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Qual o modelo de Decreto para implantação da comissão de equipe de apoio municipal do PMAQ?

| 01 mar 2018 | ID: sof-37468
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Para elaborar um Decreto municipal sobre uma Comissão responsável para supervisionar o desenvolvimento do PMAQ em sua cidade, é importante que se defina quais as características e atribuições que esta terá.

Estamos enviando um exemplo de criação da referida comissão que poderá contribuir na construção do trabalho que ora vocês estão se propondo a realizar. Importante o apoio jurídico do seu município nesse processo. Segue o exemplo citado(1):
O município de São Sebastião do Oeste em Minas Gerais, emitiu um projeto de lei sobre os segmentos do PMAQ. No artigo 6° trata da criação desta comissão e que apresenta as seguintes características:
Art. 6º. Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 07 (sete) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º – Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados através de portaria, dentre:
I – 03 (três) Membros representantes da Secretaria de Saúde, sendo pelo menos 01 (um) da Coordenação da Atenção Básica, conhecedor das Políticas da Atenção Básica, 01 (um) profissional da regulação e 01 (um) assessor jurídico, nomeados pelo chefe do Poder Executivo;
II – 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde – CMS, indicado pelo Conselho;
III – 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da ESF) indicado pelas equipes;
IV – 02 (dois) membros de nível médio (Técnico de Enfermagem ou ACS – Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes.

Esse projeto poderá guiar na construção, no entanto, deverá ser feita adaptação para a realidade local e quais atribuições a Comissão terá frente ao programa PMAQ. Poderá constar no decreto que “A Comissão Municipal do PMAQ-AB elaborará o seu Regimento Interno após a nomeação dos seus membros”, onde trará as normas internas detalhando suas ações e competências.

Bibliografia Selecionada

1. Brasil. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste. Estado de Minas Gerais. Lei n. 661, de 19 de maio de 2015. Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho. Disponível em: http://saosebastiaodooeste.cam.mg.gov.br/index.php/legislacao/leis-municipais/2017-05-14-12-31-35/2017-04-24-22-29-29/2015/item/download/26_44e97bffb752c8ceba960b90e44b1970 Acesso em 23 de agosto de 2017.