http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso que define e regulamenta os direitos de pessoas com 60 anos ou mais relativos à qualidade de vida, segurança alimentar e saúde, entre outros. Fornece acesso aos atos relacionados.
Originador(es): Brasil. Presidência da República., Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Recurso adicionado em:
03/11/2004
Idiomas disponíveis:
Português