Apresenta a lei n.º nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e o decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamente a lei citada. A lei contém disposições ao asseguramento dos direitos dos idosos nas esferas públicas e privadas de poder. O decreto institui as competências dos ministérios e secretarias e regula as atribuições citadas na lei, entre elas a promoção de melhorias nos serviços geriátricos em hospitais, na assistência à saúde, habitação e bem-estar do idoso.
Originador(es): Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Recurso adicionado em:
02/06/2005
Idiomas disponíveis:
Português