Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente
A Fundação Abrinq é uma organização 'amiga da criança', sem fins lucrativos, que nasceu em 1990, ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua missão é promover a defesa d...
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Português
Saúde Pública, Maus-Tratos Infantis, Promoção da Saúde, Direitos Humanos, Defesa da Criança e do Adolescente
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/RJ é um órgão de assessoramento na implementação de políticas públicas, vinculado à Subsecretaria de Defesa e Promoção de Direitos Humanos...
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Violência contra a Mulher, Direitos da Mulher, Promoção da Saúde
Lei Nº 11.489, de 20 de junho de 2007
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Violência contra a Mulher, 36459
Decreto Nº 6.117, de 22 de maio de 2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências
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Saúde Pública, Promoção da Saúde, Consumo de Bebidas Alcoólicas, Transtornos Induzidos por Álcool, Controle Social Formal, Violência, Decretos, 51725
Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Dis...
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Saúde Pública, Violência contra a Mulher, Violência Doméstica, Promoção da Saúde, LEGISLAÇÃO
Decreto No. 5.390 de 8 de Março de 2005
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências
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Saúde Pública, Violência, Mulheres Maltratadas, Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde, 50003, 51725
Lei No 10.886, de 17 de Junho de 2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"
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Saúde Pública, Violência Doméstica, 36459
Decreto Nº 5.030, de 31 de março de 2004
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências
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Saúde Pública, Direitos da Mulher, Violência Doméstica, Mulheres Maltratadas, Promoção da Saúde, Decretos, 51725
Decreto Nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE
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Saúde Pública, Promoção da Saúde, Esportes, Controle Social Formal, 36459, Violência
Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
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Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Notificação de Abuso, Serviços de Saúde, 36459, Violência contra a Mulher
