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Lei Nº 11.489, de 20 de junho de 2007

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Violência contra a Mulher, 36459

Decreto Nº 6.117, de 22 de maio de 2007

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Promoção da Saúde, Consumo de Bebidas Alcoólicas, Transtornos Induzidos por Álcool, Controle Social Formal, Violência, Decretos, 51725

Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Dis...
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Violência contra a Mulher, Violência Doméstica, Promoção da Saúde, LEGISLAÇÃO

Decreto No. 5.390 de 8 de Março de 2005

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Violência, Mulheres Maltratadas, Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde, 50003, 51725

Lei No 10.886, de 17 de Junho de 2004

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Violência Doméstica, 36459

Decreto Nº 5.030, de 31 de março de 2004

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Direitos da Mulher, Violência Doméstica, Mulheres Maltratadas, Promoção da Saúde, Decretos, 51725

Decreto Nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004

Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Promoção da Saúde, Esportes, Controle Social Formal, 36459, Violência

Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Mulheres Maltratadas, Notificação de Abuso, Serviços de Saúde, 36459, Violência contra a Mulher

Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas

Possui leis, palestras, pesquisas, eventos, links e serviços relacionados ao uso de álcool e outras drogas
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias, Drogas Ilícitas, Alcoolismo, LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Projeto atenção integral a pessoas em situação de violência sexual no Norte do Brasil: articulando e tecendo a rede

Projeto cujo principal objetivo foi ampliar o nível de informações sobre o funcionamento da rede de proteção, atendimento e responsabilização em violência sexual, aprofundando, em especial, o ...
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Recurso adicionado em: 09/10/2007
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, 50245, Estupro, Mulheres Maltratadas, 34009, Violência contra a Mulher