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Legislação Ambiental Brasileira

http://www.viaecologica.com/htms/leis/leis.php

Página sobre legislação ambiental. Disponibiliza acesso à várias leis e portarias, entre elas: Leis de Crimes Ambientais (lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998), que dispõe sobre as penalidades aplicadas às práticas que prejudicam o meio ambiente; ao Código Florestal (medida provisória 2080-63, de 27 de maio de 2001), que discorre sobre a ocupação de áreas protegidas; e à lei 9985 do Sistema Nacional de Conservação (SNUC - de 18 de julho de 2000), que trata da implantação de unidades de conservação do meio ambiente.

Originador(es): Via Ecológica
Recurso adicionado em: 10/06/2005
Idiomas disponíveis: Português
Saúde Pública, Política Ambiental, Saúde Ambiental, Desequilíbrio Ecológico, 32479, Meio Ambiente, 32465, Meio Ambiente e Saúde Pública, Ambiente e saúde, Políticas públicas e saúde, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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