Brasil. Apresenta convenção sobre os direitos da criança, projetos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça sobre a reformulação do código penal, a legislação brasileira referente à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Originador(es): Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA.
Recurso adicionado em:
05/08/1999
Idiomas disponíveis:
Português