http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5390.htm
                                                    
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências
Originador(es): Brasil. Presidência da República
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                               09/10/2007                            
                        
                        
                                                    
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