http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
Originador(es): Brasil. Presidência da República
Recurso adicionado em:
09/10/2007
Idiomas disponíveis:
Português