http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Projeto cujo principal objetivo foi ampliar o nível de informações sobre o funcionamento da rede de proteção, atendimento e responsabilização em violência sexual, aprofundando, em especial, o conhecimento sobre a qualidade da atenção prestada nos serviços de referência em saúde nas cidades de Rio Branco (AC), Porto Velho (RO) e Belém (PA)