http://unesdoc.unesco.org/images/0016/001611/161188por.pdf
Conjunto de leis, decretos e resoluções brasileiras sobre meio ambiente, englobando fauna e flora, águas, educação, crimes e infrações administrativas ambientais, unidades de conservação, patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento e organismos geneticamente modificados
Originador(es): Brasil. Ministério do Meio Ambiente
Recurso adicionado em:
17/07/2008
Idiomas disponíveis:
Português