http://www.anvisa.gov.br/divulga/public/alimentos/cartilha_gicra.pdf

Resolução elaborada para proteger a saúde da população contra doenças provocadas pelo consumo de alimentos contaminados. As regras são voltadas aos Serviços de Alimentação e auxiliam os comerciantes e os manipuladores a prepararem, a armazenarem e a venderem os alimentos de forma adequada, higiênica e segura, com o objetivo de oferecer alimentos saudáveis aos consumidores.